MAURO A. ASSMANN

Direito em Perspectiva · Bancário

Fraudes bancárias: o que fazer antes e depois do golpe

Como reconhecer a falsa central, os cuidados que reduzem o risco, o prazo de 80 dias do MED do Pix e o que diz o STJ sobre a responsabilidade dos bancos.

Bancário

Por Mauro A. Assmann · OAB/RS 30.952 · Atualizado em 22 de novembro de 2026

Orientação geral. Cada caso depende de documentos, datas e circunstâncias. Em caso de golpe, o primeiro passo é falar com o banco imediatamente, pelos canais oficiais.

Como o golpe costuma acontecer

Na chamada falsa central, alguém telefona ou envia mensagem se passando por funcionário do banco, já de posse de dados reais do cliente, e cria urgência. Diz que há uma compra suspeita ou uma tentativa de invasão da conta e pede que a pessoa faça transferências, informe códigos ou instale um aplicativo para "proteger" o dinheiro. Em um caso julgado pelo STJ em 2026, por exemplo, a cliente recebeu ligação de um número 0800 e, seguindo as orientações, fez dois Pix e, no dia seguinte, uma transferência de valor maior.

Antes do golpe: cuidados que reduzem o risco

  • Desconfie da urgência. Em regra, procedimentos legítimos de segurança não exigem que o cliente transfira dinheiro para outra conta.
  • Proteja seus dados. Não informe senhas, códigos de verificação ou dados do cartão, e não instale aplicativos de acesso remoto a pedido de terceiros.
  • Encerre a ligação e confirme. Entre em contato pelo número impresso no cartão ou pelo aplicativo do banco. Não confie no número que aparece na tela do telefone nem em links recebidos.
  • Ajuste limites e alertas. No aplicativo, revise os limites de transferência e de Pix e ative os alertas de movimentação.

Depois do golpe: o que fazer logo

  • Fale com o banco imediatamente. Pelo aplicativo ou canal oficial, informe a fraude e peça a abertura do MED, o Mecanismo Especial de Devolução do Pix. Mesmo dentro do prazo de 80 dias, quanto mais rápido, maior a chance de ainda haver valores a bloquear.
  • Guarde as provas. Comprovantes das transferências, conversas e mensagens, registros das ligações, dados da conta que recebeu o dinheiro e outros documentos que mostrem a fraude.
  • Registre boletim de ocorrência, conforme o caso.
  • Anote os protocolos. Guarde o número de cada atendimento e formalize o relato por escrito.
  • Verifique outras operações. Confira se houve empréstimos, compras ou contratações em seu nome e conteste-as também.

A devolução pelo MED depende de haver saldo nas contas envolvidas e pode ser total ou parcial. O mecanismo não garante que todo o valor será devolvido.

Atenção aos dois prazos de 80 dias. Quem enviou o Pix em razão de golpe tem 80 dias a partir da transferência para pedir a abertura do MED. Desde 1º de setembro de 2026 (Instrução Normativa BCB 766), quem recebeu um Pix legítimo e teve o valor devolvido indevidamente tem 80 dias, contados da devolução, para contestá-la. Antes, esse prazo era de 30 dias. O prazo do MED é administrativo e não se confunde com o prazo para eventual ação judicial, que segue regras próprias.

E a responsabilidade do banco?

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A orientação se apoia no Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação do serviço (artigo 14).

Isso não significa que o banco responda automaticamente em todo golpe. Em decisão noticiada pelo STJ em 15 de julho de 2026 (REsp 2.209.868, Terceira Turma, relator ministro Humberto Martins), o tribunal afirmou que a responsabilidade depende da demonstração de falha no serviço, como a ausência de bloqueio de transações incompatíveis com o perfil do cliente ou mecanismos de segurança inadequados. No caso julgado, os Pix eram compatíveis com o histórico da conta e a transferência de maior valor foi feita pessoalmente pela cliente, na agência, e o banco não foi responsabilizado.

Na prática, o resultado costuma depender de fatores como o valor e a natureza das operações em comparação com o perfil e o histórico do cliente, eventuais falhas do banco na proteção de dados ou na identificação de transações suspeitas, e a conduta de cada parte. Há decisões em sentidos diferentes, e a análise é sempre do caso concreto.

Este texto é informativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado.

Fontes consultadas: Agência Brasil, setembro de 2026; STJ, notícia de 15/07/2026 (REsp 2.209.868); Súmula 479 do STJ; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

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