MAURO A. ASSMANN

Direito em Perspectiva · Agronegócio

Inadimplência no agro e o Banco do Brasil: o que está em debate e o que o produtor deve observar

Declarações sobre inadimplência deliberada, reação do setor e a renegociação prevista na MP 1.376/2026, em linguagem objetiva e sem tomar partido.

Agronegócio

Por Mauro A. Assmann · OAB/RS 30.952 · Atualizado em 22 de novembro de 2026

Situação em 22/11/2026. A renegociação descrita abaixo ainda depende da sanção presidencial do texto aprovado pelo Congresso e de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. As condições finais podem mudar. Confira sempre o texto oficial vigente antes de qualquer decisão.

O que está em debate

Em 11 e 12 de novembro de 2026, ao comentar o resultado do banco, dirigentes do Banco do Brasil atribuíram parte da inadimplência da carteira rural a uma escolha deliberada de alguns produtores, que estariam deixando de pagar na expectativa de condições mais vantajosas no Congresso. O diretor financeiro, Marco Geovanne Tobias, afirmou que uma parcela do agro não quer pagar o banco, e a presidente da instituição, Tarciana Medeiros, falou no mesmo sentido. A imprensa noticiou, como pano de fundo, uma queda de 66,5% no lucro do banco.

Entidades do setor, como a Aprosoja, a Famato e a Farsul, rebateram. Afirmam que as dificuldades de pagamento vêm de perdas de safra, adversidades climáticas, custos de produção elevados, juros altos e queda de preços, e que atribuir má-fé de forma generalizada seria inadequado. Também questionaram os critérios de concessão de crédito do próprio banco.

As duas leituras têm consequências diferentes, e nenhuma delas dispensa o exame de cada contrato. Para a renegociação prevista na MP 1.376/2026, por exemplo, o que conta é a comprovação das perdas, e não a discussão pública sobre as causas da inadimplência em geral.

O que prevê a MP 1.376/2026

Editada em 15 de julho de 2026, a medida provisória autoriza a criação de linhas de crédito rural para a composição de dívidas, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Em linhas gerais, podem pleitear produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária (quando contratam como produtoras) que, entre 2019 e 2025, tenham registrado perdas em duas ou mais safras, com redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada, comprovada por laudo de profissional habilitado.

Os juros variam de 5% a 12% ao ano, conforme o enquadramento. A medida não perdoa a dívida: o produtor contrata um novo crédito, que quita ou abate o anterior, e a instituição financeira mantém a sua análise de risco. Nem toda dívida entra automaticamente. Ficam de fora, entre outras, as dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União.

Em que pé está a tramitação

A Câmara aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 16/2026) em 10 de novembro, e o Senado, em 11 de novembro, no último dia de vigência da medida provisória. O texto aprovado amplia o alcance da medida, inclusive para dívidas em atraso desde 2021, e reabre o prazo de contratação, que passa a contar 120 dias após a regulamentação. Ele segue para sanção presidencial. A imprensa registrou que a equipe econômica era contrária a parte das mudanças, com possibilidade de vetos.

O que o produtor deve observar

  • Enquadramento. Conferir, no texto oficial vigente, se a operação, a data e a situação da dívida se encaixam. Nem toda dívida rural é alcançada.
  • Prova das perdas. Reunir o laudo de profissional habilitado, dados de produtividade e de receita, notas fiscais e registros dos eventos climáticos das safras afetadas.
  • Registro por escrito. Formalizar os pedidos e guardar protocolos e respostas do banco. Conversas informais dificultam a prova depois.
  • Leitura do novo contrato. Antes de assinar, verificar juros, prazo, carência, garantias exigidas ou mantidas e hipóteses de vencimento antecipado.
  • Prazos. Acompanhar a regulamentação, porque os prazos de contratação foram alterados pelo Congresso.
  • Atraso em curso. O atraso pode ter consequências previstas no contrato, como encargos, cobrança e vencimento antecipado. Por isso, cada situação merece exame individual dos documentos.

Cada caso depende dos contratos, das garantias e da documentação. Este texto é informativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado.

Fontes consultadas: texto da Medida Provisória 1.376/2026 (Planalto); Senado Notícias, 11/11/2026; Senado Notícias, 16/07/2026; Gazeta do Povo; Tribuna PR.

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